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Com a ajuda dos nossos especialistas, você resolve pendências, tira dúvidas, emite documentos e mantém seu MEI em dia para faturar com muito mais praticidade.
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A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), conhecida como Declaração do MEI ou apenas DASN, é uma obrigação fiscal do MEI para informar seu faturamento à Receita Federal. Nessa declaração, o MEI deve registrar a receita bruta anual do ano anterior e informar se a empresa contratou um funcionário durante o período.
Qual o prazo para fazer a DASN?
O MEI tem até o dia 31 de maio de cada ano para enviar a DASN. É importante ficar de olho nesse prazo para evitar multas e manter o CNPJ em dia, garantindo todos os benefícios, além de evitar juros e multas.
Como enviar a Declaração do MEI?
Você pode emitir sua declaração gratuitamente pelo portal do Simples Nacional. Mas, se preferir fazer a DASN de forma prática e garantir que tudo seja feito corretamente, pode contar com o aplicativo da MaisMei para facilitar o processo.
Com o nosso app, você envia sua Declaração do MEI em poucos minutos, sem complicação. E, se houver alguma inconsistência na entrega da DASN, nosso time está à disposição para ajudar a resolver.
Como ver o comprovante de emissão da Declaração do MEI?
Se você fez a declaração pelo app da MaisMei, é só dar uma olhada no seu e-mail para acessar o documento enviado pela nossa equipe assim que a emissão foi concluída. Tudo fica registrado por lá, então fica fácil acessar sempre que precisar.
Agora, se você fez a declaração pelo sistema do governo e precisar acessar o documento, é só acessar o portal do Simples Nacional para recuperá-lo.
Qual o valor do faturamento anual do MEI?
O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6.750 por mês durante o ano (12 meses).
Quanto custa abrir um MEI?
No MaisMei você paga apenas R$ 159,00 e recebe todo o suporte para se formalizar como MEI dentro das regras exigidas pelo Governo Federal, mas também é possível por conta própria e sem custo através do portal do Governo. Ao fazer a solicitação no MaisMei você recebe um CNPJ MEI em apenas 48 horas úteis.
Qual o passo a passo de abertura do MEI?
No MaisMei é muito simples solicitar a abertura do seu MEI. Você solicita e preenche um formulário com os dados de atividade da sua empresa, nós fazemos a análise e estando tudo certo você recebe seu CNPJ MEI em 48 horas úteis.
Quais os benefícios de abrir MEI?
Inúmeros! Alguns deles são: cobertura previdenciária do INSS, emissão de Nota Fiscal, facilidade de solicitar empréstimo, contratar um funcionário por um custo menor, entre outros benefícios.
Quem pode abrir um MEI?
Quem se enquadra dentro dos pré-requisitos definidos pelo Governo. Alguns deles são:
Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
Comprovante de residência;
Atuar com uma das atividades permitidas pelo MEI;
Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Não ter empregado ou ter no máximo um.
O que posso alterar no meu MEI?
Os dados cadastrais do MEI que você pode alterar são:
Valor do capital social;
Atividade do MEI (CNAE);
Telefone;
Endereço.
Como alterar os dados cadastrais do MEI?
Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o MaisMei que te ajudamos você durante todo o processo.
Posso alterar o endereço do MEI?
Sim, pode. Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o MaisMei que te ajudamos você durante todo o processo.
Posso alterar CNAE MEI?
Sim, pode. Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o MaisMei que te ajudamos você durante todo o processo.
Posso alterar o nome fantasia MEI?
Essa opção era possível até 14 de novembro de 2023. Atualmente não é permitido alterar ou inserir nome fantasia para CNPJ MEI, pois foi descontinuado pela Receita Federal.
Quando posso cancelar o MEI?
Quando você não estiver mais atuando como MEI ou quiser fechar seu negócio.
Posso reativar um CNPJ baixado MEI?
Não. Uma vez que a baixa foi realizada não é mais possível reutilizar aquele CNPJ MEI, porém você pode abrir um novo.
Posso cancelar o MEI mesmo com DAS atrasado?
Pode. Porém a dívida seguirá aberta em seu nome, portanto é importante que você quite qualquer pendência para evitar problemas judiciais.
Posso fazer a Declaração do MEI em atraso?
Mesmo após o prazo de entrega, o MEI pode e deve enviar a declaração, mas terá que pagar multa e juros pelo atraso. O boleto da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) é gerado automaticamente após a emissão da DASN. A boa notícia é que dá pra conseguir 50% de desconto se você pagar a MAED em até 30 dias depois de emitir a declaração.
O que acontece se não fizer a DASN?
Não entregar a DASN pode trazer diversos problemas para o MEI. Entre as principais consequências estão multas e juros pelo atraso, perda de benefícios do INSS, como aposentadoria e licença-maternidade, impossibilidade de emitir notas fiscais, dificuldades para solicitar empréstimos, bloqueio do acesso ao DAS, levando à inadimplência, e problemas na renovação de licenças e alvarás, entre outros prejuízos que podem afetar o funcionamento do negócio. Além disso, se a declaração não for regularizada, o CNPJ pode ser cancelado, e os débitos transferidos para o CPF do titular.
O que é situação cadastral do MEI?
A situação cadastral do MEI é como a empresa está junto à Receita Federal, considerando dívidas fiscais, documentação atualizada e declarações de faturamento.
Meu CNPJ MEI pode ser cancelado?
Infelizmente, sim. Se o CNPJ MEI ficar irregular por mais de 2 anos ele pode ser cancelado por ofício, impossibilitando a sua recuperação. Além disso, as dívidas vinculadas ao registro de pessoa jurídica podem ser passadas para o CPF do empreendedor.
O que é Dívida Ativa da União?
A Dívida Ativa da União é o registro oficial de débitos com o governo federal que estão em atraso, como impostos, multas e outros tributos. Quando uma dívida não é paga por um longo período, ela é inscrita na Dívida Ativa, o que acarreta cobranças adicionais de juros e multas.
O que acontece se eu não pagar o DAS?
Se você não pagar o DAS, pode acabar perdendo os benefícios do INSS, ficar impedido de emitir nota fiscal e ter dificuldades para conseguir crédito. Além disso, sua dívida com a Receita Federal pode ser encaminhada para a Dívida Ativa da União.
Posso ser excluído do Simples Nacional?
Sim, é possível. A Receita Federal analisa anualmente se as empresas enquadradas no Simples Nacional estão cumprindo as regras e as determinações para se manterem nesse regime tributário. Quando são identificadas irregularidades, as empresas são notificadas e têm um prazo para regularizar o CNPJ, caso isso não aconteça, o negócio é excluído automaticamente do Simples Nacional.
MaisMei é seguro e confiável?
A resposta é sim! Temos + de 1,5 milhão de usuários que confiam em nosso trabalho. Em menos de 3 anos de mercado já conquistamos o selo Reclame Aqui, pela execlência em nosso atendimento. Nosso app tem nota 4,8 nas principais lojas de aplicativos, onde clientes e usuários reais deixaram suas avaliações sobre o nosso produto.
Para saber mais sobre a MaisMei você pode ler nosso artigo completo clicando aqui.
Quem não precisa fazer a declaração?
Os MEIs que abriram seus CNPJs a partir de 1º de janeiro do ano corrente não precisam emitir a DASN no mesmo ano da abertura.
Quem precisa fazer a Declaração do MEI?
A DASN é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo até 31 de dezembro do ano corrente.
Então, se o CNPJ esteve ativo, é preciso declarar, mesmo que:
Não tenha utilizado o MEI
Não tenha tido faturamento
Não tenha emitido notas fiscais
Já tenha declarado o Imposto de Renda de Pessoa Física
Já tenha pago o DAS
Esteja com guias DAS em atraso
Não faturei com o MEI. Como declarar?
Se o MEI não teve faturamento ou usou o CNPJ durante o período, deve fazer a declaração zerada, informando que não teve receita nem atividades comerciais no período.
O que acontece se não pagar a Dívida Ativa do MEI?
Se você não pagar a Dívida Ativa do MEI, pode enfrentar várias consequências, como a impossibilidade de obter financiamentos, restrições de crédito, suspensão do CNPJ e até cobranças extrajudiciais que podem chegar a penhora de bens.
Como pagar a Dívida Ativa do MEI com desconto?
Para pagar a Dívida Ativa do MEI com desconto, você pode aproveitar programas de regularização fiscal oferecidos pelo governo. Esses programas geralmente oferecem descontos em juros e multas. Você pode fazer isso gratuitamente pelo portal Regularize. No entanto, se preferir contar com a ajuda de um especialista, nosso time faz o parcelamento com a melhor negociação disponível para você e te orienta em todas as etapas.
Como consultar a Dívida Ativa do MEI?
Você pode consultar a Dívida Ativa do seu MEI no portal Regularize. Basta informar seu CNPJ e seguir as instruções. Outra alternativa é consultar no Diagnóstico do MEI, uma ferramenta criada pela MaisMei para ajudar Microempreendedores Individuais a ficar em dia com o CNPJ.
Dívida Ativa do MEI prescreve?
Sim, mas tem um porém. A Dívida Ativa do MEI pode prescrever após cinco anos, contados a partir da data em que o débito foi inscrito na lista. Após esse período, a dívida pode deixar de ser cobrada judicialmente.
Muito cuidado, tá? A dívida continuará existindo. Isso significa que, ao deixar de pagar, você ainda terá consequências como dificuldade para fazer empréstimos, abrir conta em bancos, receber a restituição do Imposto de Renda, entre outros. Ou seja: é essencial pagar.
O que é certidão negativa de débitos (CND)?
A CND é um documento oficial que comprova que seu CNPJ e/ou CPF estão em dia com as obrigações fiscais. Ela pode ser emitida tanto pela Receita Federal quanto pelas Secretarias de Fazenda estaduais, garantindo que não há dívidas ou pendências registradas nesses órgãos.
O que é certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União?
Essa certidão funciona como a Certidão Negativa de Débitos Federais, mas com um nome mais técnico. Ela comprova que CNPJ e CPF não possuem débitos federais ou inscritos na Dívida Ativa da União.
Para que serve a certidão negativa de débitos?
A CND do CNPJ e do CPF são essenciais para garantir sua regularidade fiscal e liberar diversas oportunidades. Com elas, você pode:
Solicitar empréstimos e financiamentos
Abrir conta PJ e acessar crédito para seu negócio
Fechar contratos com fornecedores com mais credibilidade
Participar de licitações e vender para o governo
Assumir cargos públicos ou concorrer a concursos (no caso da CND do CPF)
Comprar, vender ou financiar imóveis sem restrições
Onde emitir a certidão negativa de débitos?
A CND do CNPJ e do CPF pode ser consultada e, se não houver pendências, emitida gratuitamente nos sites da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda Estaduais.
Mas, se quiser um processo mais rápido e sem complicação, a MaisMei faz a consulta automática e, caso tudo esteja certo, envia as certidões diretamente para você.
📌 Atenção! A consulta não garante a emissão da certidão, pois isso depende da situação fiscal do CNPJ e CPF.
O que é certidão positiva de efeito negativa (CPEN)?
A certidão negativa de efeito positivo é emitida quando você tem débitos, mas eles estão suspensos ou garantidos por penhora. Esse documento tem o mesmo efeito da CND para fins legais, funcionando como um "tá tudo certo, mas com ressalvas".
Qual a diferença entre certidão negativa estadual e federal?
A certidão negativa estadual comprova que CNPJ ou CPF não possuem dívidas com a Secretaria da Fazenda Estadual, enquanto a certidão negativa federal mostra que você está em dia com os tributos federais.
Por que não consigo emitir a certidão negativa de débitos?
A consulta da CND pode ser feita, mas a emissão depende da situação fiscal. Se houver pendências no CNPJ ou CPF, pode ser que apenas uma das certidões seja emitida ou nenhuma.
Os principais motivos para isso são:
Declaração do MEI em atraso
Débitos na Receita Federal ou na Secretaria da Fazenda Estadual
Parcelamentos de débitos ainda em aberto
Inscrição na Dívida Ativa da União ou do Estado
Se esse for o seu caso, consulte sua situação no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, regularize as pendências e tente emitir a certidão novamente. É um passo a mais, mas garante que fique tudo certinho!
O que acontece se não conseguir emitir a certidão negativa de débitos online?
Se houver pendências, você pode regularizar a situação acessando: 🔹 Portal e-CAC (Receita Federal) → Para conferir débitos federais do CNPJ e CPF 🔹 Secretaria da Fazenda Estadual → Para verificar débitos estaduais
Após a regularização, a certidão normalmente fica disponível em 2 a 5 dias úteis.
Se precisar de um comprovante antes desse prazo, você pode solicitar uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) ou, se necessário, pedir a liberação manual pelo site da Receita Federal ou no Regularize PGFN.
A MaisMei é do governo?
Não. Somos uma empresa privada especializada em prestação de serviços para microempreendedores, sem vínculo com o governo.
O aplicativo da MaisMei é seguro?
Sim! A MaisMei é confiável e segura. Você pode confirmar isso diretamente nas lojas de aplicativos, onde clientes e usuários reais deixaram suas avaliações sobre a nossa ferramenta.
O aplicativo é pago?
Não. Criar uma conta, assim como o acesso a todas as funcionalidades do app, é 100% grátis. Temos apenas alguns serviços opcionais, como emissão de Declaração do MEI, parcelamento de dívidas e alteração de dados, que possuem uma taxa.
Quais serviços posso faze no app?
Todos os serviços essenciais para manter o CNPJ MEI regularizado, como emissão de DASN e parcelamento de DAS.
Onde posso baixar o app?
O app está disponível nas principais lojas de aplicativos, a Play Store e Apple Store
O que é a guia DAS?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS, é a guia de contribuição mensal do MEI. O documento reúne todas as obrigações fiscais mensais, incluindo impostos municipais, estaduais e federais, além da contribuição para o INSS.
Por que pagar o DAS?
Ao pagar o DAS, você quita todos os impostos devidos ao governo e, ao mesmo tempo, garante a manutenção dos benefícios do INSS, como aposentadoria por idade ou invalidez, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Qual o prazo de compensação do DAS?
Após o pagamento do DAS, o valor é compensado em até 15 dias úteis. Esse prazo é o tempo necessário para que o governo verifique os dados do DAS e do pagador, confirmando o pagamento.
Importante:
Prazo de compensação: Caso o pagamento não conste após 15 dias, a atualização do boleto pode estar pendente. Para resolver:
1. Atualize guias: Acesse a aba DAS no app e clique em "atualizar guias".
2. Verifique o pagamento: Confirme se o valor foi debitado de sua conta bancária. Às vezes, o pagamento pode ter sido apenas agendado e, por algum motivo, não foi realizado.
3. Aguarde sincronização: Às vezes, o sistema da Receita Federal ainda não atualizou o status.
Contato adicional: Se o pagamento ainda não constar como realizado após esses passos, contate a ouvidoria do Simples Nacional clicando aqui.
Como o valor do DAS é calculado?
A guia DAS MEI tem um valor fixo mensal, que deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. O valor cobre a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) e, conforme a atividade, pode incluir R$ 1,00 de ICMS (para comércio, indústria ou transporte) e/ou R$ 5,00 de ISS (para serviços).
Quem precisa pagar o DAS?
Todos os MEIs, mesmo que não tenham faturamento ou estejam inativos, precisam manter o pagamento do DAS em dia.
Se o DAS não for pago, o MEI pode perder os direitos previdenciários, além de acumular multas, juros e dificultar a regularização com a Receita Federal. E não para por aí: pode ficar mais difícil conseguir crédito ou outros serviços para o seu negócio.
Como identificar um golpe?
Para identificar se um DAS é falso, é preciso ficar atento a alguns detalhes importantes:
Meios de pagamento: O DAS oficial sempre oferece múltiplas opções de pagamento, como boleto bancário com código de barras ou PIX. Se a única opção for Pix ou transferência para uma conta específica, é sinal de alerta.
Emissor do documento: Confira se o remetente do documento é realmente um órgão público (Receita Federal). Documentos oficiais não usam nomes de empresas privadas ou remetentes suspeitos.
Dados e valores: Verifique se os valores, datas e informações do documento conferem com as guias que você gerou nos sites oficiais ou no app da MaisMei. Qualquer divergência pode ser indício de fraude.
Consulta nos sites oficiais: Sempre confirme a existência do débito no PGMEI. Se a dívida no mesmo valor do seu DAS não aparecer por lá, o documento provavelmente é falso.
O que fazer quando pagar o DAS em duplicidade?
As guias DAS geradas no nosso app são retiradas diretamente da Receita Federal, por meio do sistema PGMEI, e nós apenas disponibilizamos o boleto para pagamento. Quando você paga a guia, o valor é enviado diretamente para a Receita.
Nosso time não tem acesso aos pagamentos, então, caso haja alguma duplicidade, sugerimos que entre em contato com o seu banco para verificar. Se for confirmado o pagamento duplicado, a Receita não permite que esse valor seja usado em outra guia. Nesse caso, será necessário solicitar a restituição.
Para pedir a devolução, você precisa aguardar 3 meses após o pagamento duplicado. Depois, acesse o portal E-cac da Receita, entre no menu "Simples Nacional" e clique em "Compensação e Restituição (Simples e Simei)".
Se o MEI tiver uma Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) pendente, não vai conseguir acessar ou emitir as guias DAS. A DASN é uma obrigação anual que informa o faturamento do ano anterior. Enquanto não for entregue, o sistema bloqueia a emissão das guias e, como consequência, o microempreendedor pode perder os benefícios previdenciários e fiscais.
Porque a guia DAS foi parcelada em 2 vezes?
Em situações especiais, como calamidades ou dificuldades econômicas, a guia DAS pode ser dividida automaticamente em duas parcelas. No entanto, as duas parcelas devem ser pagas dentro do mesmo mês de contribuição e até a data de vencimento para manter o CNPJ MEI regularizado.
Como parcelar os DAS atrasados?
O parcelamento das guias DAS em atraso é uma forma de regularizar a situação do CNPJ do MEI com a Receita Federal. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. O sistema calcula automaticamente o valor e a quantidade das parcelas, de acordo com o total devido.
Para confirmar o parcelamento, é necessário pagar a primeira parcela. Caso o pagamento não seja feito ou as parcelas seguintes atrasem, o parcelamento é cancelado. Lembre-se: não é possível parcelar guias do ano atual, a não ser em caso de baixa do MEI. Antes de fazer o parcelamento, é necessário enviar todas as DASNs pendentes.
Como entrar em contato com a ouvidoria Simples Nacional?
Você pode e deve contatar a ouvidoria do Simples Nacional em situações como dificuldades no pagamento do DAS, dúvidas sobre a regularização de pendências ou problemas com a atualização de dados no sistema. A ouvidoria é o canal oficial para registrar reclamações, fazer sugestões ou denúncias relacionadas ao Simples Nacional.
Preciso pagar o DAS quando estiver recebendo algum benefício do INSS?
Quando o MEI recebe auxílio por incapacidade temporária ou salário-maternidade durante o mês inteiro, não precisa pagar a contribuição para o INSS. No entanto, os tributos ICMS e ISS continuam obrigatórios e devem ser pagos quando o valor acumulado de cada um chega a R$ 10,00. Se o benefício começar ou terminar no meio do mês, o pagamento da contribuição do MEI é devido para aquele mês.
Como o MEI entra na Dívida Ativa?
Quando ele deixa de pagar suas guias DAS por um longo período, esses débitos são inscritos na Dívida Ativa da União e podem gerar juros, multas e outras complicações.
Estar na Dívida Ativa complica a situação do MEI, pois pode limitar o acesso a crédito e outros benefícios financeiros, além de aumentar o valor total da dívida ao longo do tempo. Por isso, é importante regularizar o quanto antes para evitar esses impactos.
Como funciona o pagamento das parcelas após o acordo?
Para validar o seu parcelamento, é fundamental efetuar o pagamento da primeira parcela ou, nos casos de editais, o pagamento das parcelas de entrada até a data de vencimento. Somente após o pagamento dentro do prazo, o acordo será validado.
Após a validação do acordo, você receberá mensalmente, por e-mail, os boletos das parcelas seguintes. Caso, por algum motivo, não receba o boleto até o dia 20 de cada mês, entre em contato com nossa equipe para solicitar o envio no [email protected].
Quais os débitos são regularizados no parcelamento da Dívida Ativa?
O parcelamento da Dívida Ativa inclui apenas os débitos referentes ao INSS. As dívidas em aberto relativas ao ISS (Imposto Sobre Serviços) e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), assim como outros débitos tributários, deverão ser regularizadas diretamente com o órgão competente.
O valor do serviço de parcelamento quita minha dívida?
Não! O valor pago pelo serviço não inclui o abatimento ou quitação da dívida, tá?!
Posso antecipar as parcelas?
A Receita Federal não libera as parcelas antecipadas do parcelamento MEI, ou seja, todo mês será gerada uma única parcela. Porém, você pode pagar quantas guias DAS atrasadas quiser, entre aquelas que foram parceladas, e assim terminar o parcelamento antes do prazo.
Para fazer isso, é só entrar em contato com nosso time de suporte no e-mail [email protected] que enviaremos o passo a passo para você.
O parcelamento garante a regularização imediata do meu CNPJ?
Sim! Depois de pagar a primeira parcela, seu CNPJ fica regularizado. Assim, você pode voltar a emitir notas fiscais e aproveitar os benefícios de estar em dia com as obrigações fiscais.
Mas atenção: mesmo com o parcelamento ativo, é importante dar uma conferida no recibo do parcelamento que enviamos por e-mail junto com a primeira parcela. Lá você encontra as guias em atraso que foram incluídas no acordo e outros detalhes importantes.
Ah, e não se esqueça! Além das parcelas do acordo, é necessário continuar pagando as guias que ficaram de fora do parcelamento, assim como a guia do mês corrente (no caso de CNPJ ativo).
Como acompanho o andamento do meu parcelamento?
Nosso time envia os boletos mensalmente para o e-mail cadastrado no app, garantindo que você tenha tudo à mão para manter os pagamentos em dia. Por enquanto, você pode acompanhar o pagamento das parcelas no site do Simples Nacional, mas em breve essa função também estará disponível no app.
Posso cancelar o parcelamento?
Se você fez um parcelamento, mas não conseguiu pagar a primeira parcela dentro do prazo ou quer fazer outro parcelamento, fique tranquilo(a)! Após o vencimento do boleto, caso o pagamento não seja identificado, o parcelamento é automaticamente cancelado e você pode solicitar um novo. Além disso, também é possível desistir do parcelamento a qualquer momento pelo site do Simples Nacional e, em seguida, solicitar um novo.
E, se você não pagar 3 boletos (consecutivos ou não), depois que o parcelamento for validado, ele será cancelado automaticamente. Nesse caso, a melhor opção é cancelar o parcelamento manualmente no Simples Nacional e, depois, solicitar um novo.
O que preciso fazer antes de parcelar meus débitos?
Sim, para realizar o parcelamento, é obrigatório enviar primeiro a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), também chamada de Declaração do MEI. Por exemplo, se você deseja parcelar débitos de 2022 e 2023, precisa enviar as DASNs desses anos, caso ainda não tenha feito.
Se você deu baixa no CNPJ no ano corrente e deseja parcelar toda a sua dívida, será necessário enviar todas as declarações pendentes, incluindo a DASN de extinção do ano vigente. Isso garante que os débitos sejam corretamente declarados e liberados para parcelamento.
A boa notícia? Você pode fazer todas as DASNs rapidinho pelo nosso app. É só acessar "Serviços" e selecionar "Declaração do MEI".
Posso parcelar todos os DAS atrasados do meu MEI?
Se o seu MEI estiver ativo, é possível parcelar apenas os DAS atrasados de anos anteriores. Os DAS em atraso do ano atual não podem ser parcelados, a menos que você tenha dado baixa no CNPJ MEI, conforme as regras do Governo Federal.
Ah, e os débitos na dívida ativa? Se você tiver débitos na Dívida Ativa da União, eles não entram neste parcelamento, mas podem ser regularizados separadamente pelo nosso app. É só clicar em "Serviços", na barra inferior do app, e contratar o serviço de "Parcelamento de Dívida Ativa".
Como funciona o parcelamento de débitos MEI?
É possível dividir os débitos em até 60 vezes, com parcelas a partir de R$50,00. Mas o número de parcelas e o valor de cada uma são definidos automaticamente pela Receita Federal, então não dá para escolher. Ah, e o parcelamento só é confirmado depois que você paga a primeira parcela.
Por que eu preciso parcelar meus DAS?
Para garantir os benefícios do INSS como MEI, é necessário manter o pagamento do DAS em dia. Quando as guias acumulam, parcelar os débitos é a melhor solução. Assim, você evita que a dívida aumente e que o seu CNPJ, ou até mesmo o seu CPF, seja inscrito na Dívida Ativa da União.
Por que fazer a DASN?
Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN) é essencial para manter o CNPJ em dia, evitando multas e complicações com a Receita Federal. Se você fizer a declaração no prazo, ainda garante vários benefícios, como continuar aproveitando os direitos do INSS, conseguir melhores preços com fornecedores, vender para empresas e órgãos públicos e ter acesso a crédito com melhores condições. Sem contar que a DASN serve como comprovante de renda, o que facilita na hora de pedir empréstimo, e ainda ajuda na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Tenho muitas DASNs atrasadas. O que fazer?
Se você tem DASNs atrasadas de anos anteriores, não importa há quanto tempo deixou de declarar seu faturamento, é possível e necessário regularizar sua situação. Para isso, é importante emitir todas as declarações em ordem cronológica, já que só é possível fazer a DASN de um ano após entregar a declaração do ano anterior. Assim, você evita problemas com seu CNPJ, aproveita o desconto de 50% na multa e mantém seu MEI em dia para continuar faturando.
O que precisa informar na Declaração do MEI?
Na declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto da empresa, sem descontar despesas, incluindo valores das vendas de mercadorias e serviços prestados, como pagamentos via maquininha de cartão, dinheiro e Pix, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Além disso, na DASN, também é necessário dizer se contratou algum funcionário durante esse período.
Posso emitir a DASN com guias DAS atrasadas?
Sim, é possível! Porém, o MEI precisa apurar as guias DAS no portal do Simples Nacional primeiro. A boa notícia é que, fazendo a Declaração do MEI pelo aplicativo da MaisMei, você não precisa se preocupar com isso. Nosso time cuida da apuração para você!
Posso usar o Certificado A1 em mais de um computador?
Sim, ele pode ser instalado em vários dispositivos, desde que você siga as orientações de segurança.
O que é o Certificado Digital e-CNPJ A1?
É a versão digital do CNPJ da sua empresa, como uma identidade online. Ele garante segurança e validade jurídica para suas transações e documentos eletrônicos.
Para que serve o Certificado A1?
Serve para facilitar o dia a dia da sua empresa. Com ele, você pode emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), enviar declarações fiscais, acessar sistemas do governo e assinar documentos de forma digital.
Todos os MEIs precisam ter o Certificado?
Não. O Certificado A1 é necessário apenas para MEIs que vendem produtos e precisam emitir Notas Fiscais Eletrônicas. Se você não emite NF-e, o certificado não é obrigatório, mas pode ser útil para assinar documentos e acessar sistemas com segurança.
Como faço para comprar o Certificado Digital A1?
É fácil! É só comprar pelo app da MaisMei e seguir o processo de emissão.
É seguro usar o Certificado A1?
Sim! O Certificado A1 foi desenvolvido para proteger suas transações e documentos digitais, oferecendo confiabilidade e validade jurídica em todas as operações.
Qual é a validade do Certificado A1?
O Certificado A1 tem validade de 1 ano. Depois disso, você precisa renová-lo para continuar usando.
Como renovar o Certificado A1?
Renove antes do vencimento diretamente com a MaisMei. É simples e garante que você não fique sem os benefícios do certificado.
O que eu preciso fazer para usar o Certificado?
É só instalar o Certificado no seu computador.
Como a agenda de contatos pode me ajudar?
A ferramenta ajuda a armazenar e organizar os dados de clientes e fornecedores em um só lugar, facilitando o gerenciamento e o acesso às informações essenciais para o seu negócio.
Quais informações posso cadastrar em um contato?
Nome, telefone, e-mail, CPF ou CNPJ, endereço e outras informações importantes para o seu negócio.
Posso classificar os contatos por categoria?
Sim, dá para organizar os contatos por categorias, como clientes e fornecedores, para facilitar a busca e o gerenciamento.
Consigo buscar um contato específico?
Sim, é só usar a ferramenta de busca dentro da agenda para encontrar o contato rapidamente.
Posso editar ou excluir um contato depois de salvo?
Sim, você pode editar ou excluir um contato a qualquer momento.
Tem limite de contatos?
Não, você pode cadastrar quantos contatos quiser.
Precisa salvar na agenda do celular?
Não, os contatos ficam armazenados diretamente no aplicativo, com segurança, e podem ser acessados sempre que precisar.
Quem precisa da Inscrição Estadual?
Se você é MEI e vende produtos, precisa da Inscrição Estadual para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e pagar o ICMS, imposto cobrado na venda de mercadorias. Já quem trabalha só com prestação de serviços não precisa desse registro, pois paga o ISS, um imposto municipal.
Quando vou precisar da Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual é obrigatória sempre que você vender produtos e precisar emitir nota fiscal. Isso vale para vendas no varejo, no atacado ou pela internet, especialmente se for vender para empresas, já que muitas só compram de fornecedores que emitem NF-e. Além disso, se você vender para outros estados, a Inscrição Estadual é necessária para recolher corretamente o ICMS. Esse registro também pode ser exigido por fornecedores para liberar compras no atacado.
Qual a validade da Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual não tem prazo de validade e continua válida enquanto o CNPJ estiver ativo e regular.
Preciso renovar a Inscrição Estadual?
Não, você faz a Inscrição Estadual uma única vez e pode usar enquanto seu CNPJ estiver ativo. Só será necessário emitir outra se você mudar de estado ou adicionar uma atividade que exija um novo cadastro.
Quais as vantagens de ter a Inscrição Estadual?
Com a Inscrição Estadual, você pode emitir notas fiscais e manter seu negócio regularizado. Além disso, muitos fornecedores só vendem no atacado para quem tem esse registro, garantindo preços mais baixos e melhores condições de compra. Isso ajuda você a economizar e aumentar seu lucro.
O que acontece se eu vender produtos sem a Inscrição Estadual?
Sem a Inscrição Estadual, você não pode emitir nota fiscal, o que pode trazer problemas para o seu negócio. Muitas empresas só compram de fornecedores que emitem NF-e, o que pode limitar suas vendas. Além disso, em alguns estados, vender sem esse registro pode gerar penalidades.
O que pode impedir a emissão da Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual pode não ser emitida se o CNPJ estiver irregular, com pendências ou débitos na Receita Federal ou na Secretaria da Fazenda do estado. Informações erradas no cadastro também podem causar problemas. Além disso, alguns estados exigem documentos extras, como comprovante de endereço, e a falta deles pode impedir o processo.
Como posso solicitar a Inscrição Estadual do meu MEI?
Você pode solicitar diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do seu estado ou contar com a ajuda do nosso time, que faz todo o processo para você e envia o documento por e-mail e WhatsApp em até 48h úteis.
Preciso apenas da Inscrição Estadual para emitir minhas notas fiscais de produto?
Não. Além da Inscrição Estadual, você também precisará de um Certificado Digital e-CNPJ A1 para emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e). Este certificado funciona como uma identidade digital da sua empresa, garantindo a autenticidade e a segurança das transações. Com ele, suas vendas serão regularizadas e confiáveis.
