Parcelamento de Dívida Ativa (Simples Nacional)

Se você não pagar a Dívida Ativa do MEI, pode enfrentar várias consequências, como a impossibilidade de obter financiamentos, restrições de crédito, suspensão do CNPJ e até cobranças extrajudiciais que podem chegar a penhora de bens.

Para pagar a Dívida Ativa do MEI com desconto, você pode aproveitar programas de regularização fiscal oferecidos pelo governo. Esses programas geralmente oferecem descontos em juros e multas. Você pode fazer isso gratuitamente pelo portal Regularize. No entanto, se preferir contar com a ajuda de um especialista, nosso time faz o parcelamento com a melhor negociação disponível para você e te orienta em todas as etapas.

Você pode consultar a Dívida Ativa do seu MEI no portal Regularize. Basta informar seu CNPJ e seguir as instruções. Outra alternativa é consultar no Diagnóstico do MEI, uma ferramenta criada pela MaisMei para ajudar Microempreendedores Individuais a ficar em dia com o CNPJ.

Sim, mas tem um porém. A Dívida Ativa do MEI pode prescrever após cinco anos, contados a partir da data em que o débito foi inscrito na lista. Após esse período, a dívida pode deixar de ser cobrada judicialmente.

Muito cuidado, tá? A dívida continuará existindo. Isso significa que, ao deixar de pagar, você ainda terá consequências como dificuldade para fazer empréstimos, abrir conta em bancos, receber a restituição do Imposto de Renda, entre outros. Ou seja: é essencial pagar.

Quando ele deixa de pagar suas guias DAS por um longo período, esses débitos são inscritos na Dívida Ativa da União e podem gerar juros, multas e outras complicações.

Estar na Dívida Ativa complica a situação do MEI, pois pode limitar o acesso a crédito e outros benefícios financeiros, além de aumentar o valor total da dívida ao longo do tempo. Por isso, é importante regularizar o quanto antes para evitar esses impactos.

Para validar o seu parcelamento, é fundamental efetuar o pagamento da primeira parcela ou, nos casos de editais, o pagamento das parcelas de entrada até a data de vencimento. Somente após o pagamento dentro do prazo, o acordo será validado.

Após a validação do acordo, você receberá mensalmente, por e-mail, os boletos das parcelas seguintes. Caso, por algum motivo, não receba o boleto até o dia 20 de cada mês, entre em contato com nossa equipe para solicitar o envio no [email protected].

O parcelamento da Dívida Ativa inclui apenas os débitos referentes ao INSS. As dívidas em aberto relativas ao ISS (Imposto Sobre Serviços) e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), assim como outros débitos tributários, deverão ser regularizadas diretamente com o órgão competente.

Não! O valor pago pelo serviço não inclui o abatimento ou quitação da dívida, tá?!