Parcelamento de guias DAS atrasadas

A Receita Federal não libera as parcelas antecipadas do parcelamento MEI, ou seja, todo mês será gerada uma única parcela. Porém, você pode pagar quantas guias DAS atrasadas quiser, entre aquelas que foram parceladas, e assim terminar o parcelamento antes do prazo. 

Para fazer isso, é só entrar em contato com nosso time de suporte no e-mail [email protected] que enviaremos o passo a passo para você. 

Sim! Depois de pagar a primeira parcela, seu CNPJ fica regularizado. Assim, você pode voltar a emitir notas fiscais e aproveitar os benefícios de estar em dia com as obrigações fiscais.

Mas atenção: mesmo com o parcelamento ativo, é importante dar uma conferida no recibo do parcelamento que enviamos por e-mail junto com a primeira parcela. Lá você encontra as guias em atraso que foram incluídas no acordo e outros detalhes importantes.

Ah, e não se esqueça! Além das parcelas do acordo, é necessário continuar pagando as guias que ficaram de fora do parcelamento, assim como a guia do mês corrente (no caso de CNPJ ativo).

Para pagar suas parcelas, é só acessar o app, entrar em “Meus parcelamentos”, escolher a parcela e pagar por Pix ou boleto. Os boletos vencem no último dia útil do mês, e a gente avisa quando estiver perto do vencimento.

Se você fez um parcelamento, mas não conseguiu pagar a primeira parcela dentro do prazo ou quer fazer outro parcelamento, fique tranquilo(a)! Após o vencimento do boleto, caso o pagamento não seja identificado, o parcelamento é automaticamente cancelado e você pode solicitar um novo. Além disso, também é possível desistir do parcelamento a qualquer momento pelo site do Simples Nacional e, em seguida, solicitar um novo.

E, se você não pagar 3 boletos (consecutivos ou não), depois que o parcelamento for validado, ele será cancelado automaticamente. Nesse caso, a melhor opção é cancelar o parcelamento manualmente no Simples Nacional e, depois, solicitar um novo.

Sim, para realizar o parcelamento, é obrigatório enviar primeiro a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), também chamada de Declaração do MEI. Por exemplo, se você deseja parcelar débitos de 2022 e 2023, precisa enviar as DASNs desses anos, caso ainda não tenha feito.

Se você deu baixa no CNPJ no ano corrente e deseja parcelar toda a sua dívida, será necessário enviar todas as declarações pendentes, incluindo a DASN de extinção do ano vigente. Isso garante que os débitos sejam corretamente declarados e liberados para parcelamento.

A boa notícia? Você pode fazer todas as DASNs rapidinho pelo nosso app. É só acessar "Serviços" e selecionar "Declaração do MEI".

Se o seu MEI estiver ativo, é possível parcelar apenas os DAS atrasados de anos anteriores. Os DAS em atraso do ano atual não podem ser parcelados, a menos que você tenha dado baixa no CNPJ MEI, conforme as regras do Governo Federal.

Ah, e os débitos na dívida ativa? Se você tiver débitos na Dívida Ativa da União, eles não entram neste parcelamento, mas podem ser regularizados separadamente pelo nosso app. É só clicar em "Serviços", na barra inferior do app, e contratar o serviço de "Parcelamento de Dívida Ativa".

É possível dividir os débitos em até 60 vezes, com parcelas a partir de R$50,00. Mas o número de parcelas e o valor de cada uma são definidos automaticamente pela Receita Federal, então não dá para escolher. Ah, e o parcelamento só é confirmado depois que você paga a primeira parcela.

Para garantir os benefícios do INSS como MEI, é necessário manter o pagamento do DAS em dia. Quando as guias acumulam, parcelar os débitos é a melhor solução. Assim, você evita que a dívida aumente e que o seu CNPJ, ou até mesmo o seu CPF, seja inscrito na Dívida Ativa da União.

Para que o parcelamento seja validado, é preciso pagar a primeira parcela. Se isso não for feito, o acordo é cancelado automaticamente. Porém, depois de validado, o parcelamento pode ser cancelado se você deixar de pagar três parcelas (seguidas ou não) ou a última parcela, mesmo que tenha pago todas as outras. Nesse caso, os débitos podem ser inscritos na Dívida Ativa da União.