Declaração do MEI (DASN)

O prazo de envio da declaração anual do MEI é até dia 31 de maio de cada ano.

O envio da Declaração Anual do MEI pode ser feito com a ajuda dos especialistas do MaisMei, assim você tem a garantia que não haverá erros. Também é possível enviar  gratuitamente através do portal do Simples Nacional. 

Para fazer com o MaisMei é muito simples! Você preenche o formulário de declaração anual do MEI. Nesse formulário você precisa indicar a renda bruta que você obteve com venda de produtos e prestação de serviços. Feito isso o formulário está pronto para ser transmitido ao Governo Federal. 

O MaisMei ajuda você em todo esse processo de transmissão e ainda te notifica caso encontre alguma inconsistência nos dados para que você possa fazer a correção.

Caso você faça a declaração pelo MaisMei, enviaremos por e-mail o comprovante de declaração solicitado. Ficará tudo registrado por e-mail, assim você tem fácil acesso sempre que precisar.

Caso você faça pelo sistema do governo e perder esse documento, é possível acessar no portal do Simples Nacional, contanto que possua o código de acesso.

O limite de faturamento anual MEI é de 81 mil reais, o que representa R$ 6.750,00 por mês ao longo de um ano (12 meses).

O Microempreendedor Individual que perder o prazo oficial para envio da Declaração Anual do MEI não só pode, como deve, emitir sua DASN.

O microempreendedor que não entregou a Declaração Anual do MEI 2023 até o dia 31 de maio de 2023, pode enviá-la com atraso desde o dia 1º de junho. Nesse caso, entretanto, deverá pagar uma multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, sendo R$ 50,00 o valor mínimo e o máximo não podendo ultrapassar 20% do que foi declarado. 

Ao finalizar a emissão da declaração, serão gerados automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) e uma guia DARF para pagamento com o valor reduzido em 50%. Se o empreendedor não efetuar o pagamento da guia em até 30 dias, a multa será cobrada em seu valor integral.

Existem consequências para o empreendedor que não realiza o envio da DASN, entre elas: multas e juros; suspensão ou cancelamento do CNPJ; perda de benefícios do INSS; impossibilidade de emitir notas fiscais; dificuldade para solicitar empréstimo; bloqueio de acesso ao DAS, gerando inadimplência; problemas para renovar licenças e alvarás, entre outros.

• Você não tenha utilizado o MEI
• Não tenha tido faturamento
• Não emitiu notas fiscais
• Já declarou o Imposto de Renda de Pessoa Física
• Já pagou o DAS
• Está com Guias DAS em atraso