Declaração do MEI (DASN)

O MEI tem até o dia 31 de maio de cada ano para enviar a DASN. É importante ficar de olho nesse prazo para evitar multas e manter o CNPJ em dia, garantindo todos os benefícios, além de evitar juros e multas.

Você pode emitir sua declaração gratuitamente pelo portal do Simples Nacional. Mas, se preferir fazer a DASN de forma prática e garantir que tudo seja feito corretamente, pode contar com o aplicativo da MaisMei para facilitar o processo.

Com o nosso app, você envia sua Declaração do MEI em poucos minutos, sem complicação. E, se houver alguma inconsistência na entrega da DASN, nosso time está à disposição para ajudar a resolver.

Se você fez a declaração pelo app da MaisMei, é só dar uma olhada no seu e-mail para acessar o documento enviado pela nossa equipe assim que a emissão foi concluída. Tudo fica registrado por lá, então fica fácil acessar sempre que precisar.

Agora, se você fez a declaração pelo sistema do governo e precisar acessar o documento, é só acessar o portal do Simples Nacional para recuperá-lo.

O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6.750 por mês durante o ano (12 meses).

Mesmo após o prazo de entrega, o MEI pode e deve enviar a declaração, mas terá que pagar multa e juros pelo atraso. O boleto da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) é gerado automaticamente após a emissão da DASN. A boa notícia é que dá pra conseguir 50% de desconto se você pagar a MAED em até 30 dias depois de emitir a declaração.

Não entregar a DASN pode trazer diversos problemas para o MEI. Entre as principais consequências estão multas e juros pelo atraso, perda de benefícios do INSS, como aposentadoria e licença-maternidade, impossibilidade de emitir notas fiscais, dificuldades para solicitar empréstimos, bloqueio do acesso ao DAS, levando à inadimplência, e problemas na renovação de licenças e alvarás, entre outros prejuízos que podem afetar o funcionamento do negócio. Além disso, se a declaração não for regularizada, o CNPJ pode ser cancelado, e os débitos transferidos para o CPF do titular.

Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN) é essencial para manter o CNPJ em dia, evitando multas e complicações com a Receita Federal. Se você fizer a declaração no prazo, ainda garante vários benefícios, como continuar aproveitando os direitos do INSS, conseguir melhores preços com fornecedores, vender para empresas e órgãos públicos e ter acesso a crédito com melhores condições. Sem contar que a DASN serve como comprovante de renda, o que facilita na hora de pedir empréstimo, e ainda ajuda na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Se você tem DASNs atrasadas de anos anteriores, não importa há quanto tempo deixou de declarar seu faturamento, é possível e necessário regularizar sua situação. Para isso, é importante emitir todas as declarações em ordem cronológica, já que só é possível fazer a DASN de um ano após entregar a declaração do ano anterior. Assim, você evita problemas com seu CNPJ, aproveita o desconto de 50% na multa e mantém seu MEI em dia para continuar faturando.

Na declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto da empresa, sem descontar despesas, incluindo valores das vendas de mercadorias e serviços prestados, como pagamentos via maquininha de cartão, dinheiro e Pix, no  período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Além disso, na DASN, também é necessário dizer se contratou algum funcionário durante esse período.

Sim, é possível! Porém, o MEI precisa apurar as guias DAS no portal do Simples Nacional primeiro. A boa notícia é que, fazendo a Declaração do MEI pelo aplicativo da MaisMei, você não precisa se preocupar com isso. Nosso time cuida da apuração para você!